Conforme o decreto 11.864 de 27 de dezembro de 2023, o salário mínimo em 2024 será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais)!Deste modo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor por hora será de R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).#contabilidade #salariominimo #salario
Para diversos setores ou finalidades específicas, a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) cria regimes diferenciados em relação às regras gerais, prevendo, por exemplo, alíquota zerada ou com redução de 60% ou aproveitamento de créditos. Segundo o texto, essas diferenciações deverão constar da mesma lei complementar que definir vários aspectos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Independentemente da lei, o IBS não incidirá nas prestações de serviço […]
A Secretaria do Estado de Santa Catariana emitiu o ATO DIAT nº 21/2023, referente a obrigatoriedade de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) na prestação de transporte de carga intermunicipal ou interestadual. O MDF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, ao qual são vinculados os documentos fiscais (NF-e e CT-e) relativos à carga transportada no veículo, portanto, sempre que for prestado um serviço de transporte de carga, tem a obrigatoriedade da emissão do […]
Abaixo algumas regras a serem seguidas: Conforme a Lei 13.467/2017 as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais não sejam inferiores a 5 dias. Exemplos: 14 + 11 + 5 O pagamento das férias precisa ser feito em até dois dias que antecedem as férias. Precisamos informar ao governo com antecedência de 15 dias quando for férias coletivas e 30 dias quando for férias […]
Regras 13° salário 1° Parcela com pagamento até 30/11/2023 2° Parcela com pagamento até 20/12/023 A cada 15 dias trabalhados no mês o funcionário tem direito 1/12 avos de 13° salário Se o funcionário teve hora extra durante o ano terá médias no 13° salário Se teve faltas ou atestados durante o mês e foi superior a 14 dias e não teve 15 dias trabalhados perde 1/12 avos do 13° salário. Funcionários admitidos até 15/12/2023 terá direito a 1/12 […]
Começa amanhã, 01/11/2023, a obrigatoriedade do campo CBENEF nas notas fiscais eletrônicas. A informação do CBENEF e sua obrigatoriedade vem sendo discutida e prorrogada pelo Estado desde 05/2023, mas agora não haverá mais prorrogação, o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT 22/2023 deixa claro que a partir de 01/11/2023 os contribuintes deverão preencher o campo. O CBENEF é um código que deve ser preenchido no XML da nota fiscal em todas as operações que for utilizado uma isenção, redução da base de […]
Após o período de fortes chuvas, a Prefeitura de Blumenau, por meio da Secretaria da Fazenda, decidiu prorrogar o programa Renovar 2023 por mais um mês. Com isso, os contribuintes que ainda não renegociaram seus débitos com o município poderão fazê-lo até o dia 30 de novembro. A prorrogação mantém o desconto de 100% de juros e multas sobre impostos e taxas em atraso renegociadas durante este período tanto de pessoas físicas como jurídicas. O benefício é valido para débitos […]
Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República. O autor do projeto é o senador Efraim Filho (União-PB). A desoneração da folha de pagamentos foi implantada como medida temporária em 2012, tendo sido prorrogada desde então. A desoneração atual tem validade até […]
Governador Jorginho Mello adiantou que o Programa Recupera Santa Catarina deve investir R$ 650 milhões no Estado; recursos serão destinados para ações nas cidades prejudicadas pelas chuvas. Atenção: é necessário aguardar os decretos que irão regulamentar e especificar os procedimentos a serem adotados para usufruir do Programa. O Governo do Estado de Santa Catarina, após uma das maiores ações de resposta emergencial a um desastre climático da sua história, lança agora um pacote de medidas para ajudar famílias e empreendedores […]
A Receita Federal alerta para mensagens enviadas por golpistas via whatsapp oferecendo falsos descontos para a realização de pagamentos de tributos via PIX. Criminosos têm usado o Whatsapp para abordar contribuintes do Simples Nacional. A instituição não envia boletos ou DAS para pagamento por e-mail ou WhatsApp, e também não condiciona a concessão de isenções/reduções de multa/juros ao pagamento por PIX. A emissão de DAS ou DAS-MEI para pagamento de débitos em cobrança é feita no Portal do Simples Nacional […]
