Quem tem direito ao Abono Salarial Para ter direito, trabalhador precisa: Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante oano-base; Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na RelaçãoAnual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial. Qual o valor do Abono Salarial Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou […]
Atenção Empreendedor Mei, o prazo para declaração DASN - SIMEI é até de 31 de maio 2024.
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https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao
Seguro Desemprego Para calcular o valor das parcelas do seguro desemprego, é preciso considerar a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Confira na tabela abaixo: TABELA SEGURO DESEMPREGO -2024 SALÁRIO MÉDIO CÁLCULO PARCELA Até R$: 2.041,39 Multiplica-se o salário médio por 0,8 De R$: 2.041,41 até R$: 3.042,68 O que exceder a R$: 2.041,39 multiplica-se por 0,5 e soma com R$:1.633,10 Acima de R$: 3.402,65 O valor será invariável de R$: 2.313,74 Quantidade de parcelas a […]
No dia 15/01 foi publicado a Lei 14.811/2024 Exigência de certidão de antecedentes Criminais para Instituições de Ensino de Criança e Adolescentes: Art. 59-A: As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses. Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças […]
Conforme o decreto 11.864 de 27 de dezembro de 2023, o salário mínimo em 2024 será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais)!Deste modo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor por hora será de R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).#contabilidade #salariominimo #salario
Para diversos setores ou finalidades específicas, a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) cria regimes diferenciados em relação às regras gerais, prevendo, por exemplo, alíquota zerada ou com redução de 60% ou aproveitamento de créditos. Segundo o texto, essas diferenciações deverão constar da mesma lei complementar que definir vários aspectos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Independentemente da lei, o IBS não incidirá nas prestações de serviço […]
A Secretaria do Estado de Santa Catariana emitiu o ATO DIAT nº 21/2023, referente a obrigatoriedade de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) na prestação de transporte de carga intermunicipal ou interestadual. O MDF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, ao qual são vinculados os documentos fiscais (NF-e e CT-e) relativos à carga transportada no veículo, portanto, sempre que for prestado um serviço de transporte de carga, tem a obrigatoriedade da emissão do […]
Abaixo algumas regras a serem seguidas: Conforme a Lei 13.467/2017 as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais não sejam inferiores a 5 dias. Exemplos: 14 + 11 + 5 O pagamento das férias precisa ser feito em até dois dias que antecedem as férias. Precisamos informar ao governo com antecedência de 15 dias quando for férias coletivas e 30 dias quando for férias […]
Regras 13° salário 1° Parcela com pagamento até 30/11/2023 2° Parcela com pagamento até 20/12/023 A cada 15 dias trabalhados no mês o funcionário tem direito 1/12 avos de 13° salário Se o funcionário teve hora extra durante o ano terá médias no 13° salário Se teve faltas ou atestados durante o mês e foi superior a 14 dias e não teve 15 dias trabalhados perde 1/12 avos do 13° salário. Funcionários admitidos até 15/12/2023 terá direito a 1/12 […]
Começa amanhã, 01/11/2023, a obrigatoriedade do campo CBENEF nas notas fiscais eletrônicas. A informação do CBENEF e sua obrigatoriedade vem sendo discutida e prorrogada pelo Estado desde 05/2023, mas agora não haverá mais prorrogação, o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT 22/2023 deixa claro que a partir de 01/11/2023 os contribuintes deverão preencher o campo. O CBENEF é um código que deve ser preenchido no XML da nota fiscal em todas as operações que for utilizado uma isenção, redução da base de […]
