O que é Domicílio Judiciário – DEJ? É um endereço judicial virtual que concentra as comunicações processuais emitidas por todos os tribunais brasileiros. As consultas a intimações, citações e demais comunicações processuais estão disponíveis de forma simples e rápida em uma plataforma única. O Domicílio: • Elimina a necessidade de representantes de empresas públicas e privadas, de instituições e empresas públicas e pessoas físicas realizarem consultas separadas nos sites dos mais de 90 tribunais brasileiros. Em um único local, é […]
O que é Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET? É um sistema do Governo Federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. Para facilitar a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, visando cumprir as disposições do artigo 628-A da CLT. O MEI está obrigado a ter cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET? Todos os CPFs e CNPJs já possuem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, devendo, neste […]
O que são rubricas informativas? Rubrica informativa é todo valor que não é pago como provento e nem é descontado do trabalhador, ou seja, não influencia o líquido da folha, mas pode representar um benefício pago ao trabalhador. Dentre eles podemos citar: valores relativos a plano de saúde, seguro de vida, alimentação, dentre outros. Realmente é obrigatório que as rubricas informativas constem na folha? Sim, e a base legal para essa obrigatoriedade você encontra no art. 225 […]
Atenção! Dia de 15 de março começou o prazo de envio da declaração do imposto de renda pessoa física exercício 2024 – ano calendário 2023! O prazo vai até o dia 31/05/2024. Fique atento ao prazo e evite multas! Conforme a IN RFB 2178/2024, houve algumas mudanças nas regras, conforme abaixo: Está obrigada a declarar a pessoa que, no ano-calendário de 2023: I – recebeu rendimentos tributáveis (por exemplo salários), sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a […]
A partir do mês de março a empresa pode ser auditada digitalmente sem precisar o Fiscal do trabalho ir a empresa. O QUE É O DET? O DET é o novo portal do MTE e servirá como um CANAL DE COMUNICAÇÃO entre a fiscalização do trabalho e o empregador, para receber e acessar atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. E também para envio de documentações exigidas em ações fiscais ou apresentações de defesa e recursos de processos administrativos. […]
A partir de 01/2024 o novo piso estadual da empregada Domestica é de R$ 1.612,26. Foi um aumento de 6% referente o piso do ano passado que era de R$ 1.521,00. Essa publicação foi feita pelo FETIESC em 15/02/2024
Quem tem direito ao Abono Salarial Para ter direito, trabalhador precisa: Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante oano-base; Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na RelaçãoAnual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial. Qual o valor do Abono Salarial Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou […]
Atenção Empreendedor Mei, o prazo para declaração DASN - SIMEI é até de 31 de maio 2024.
Acesse o link abaixo para realizar sua declaralção!
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao
Seguro Desemprego Para calcular o valor das parcelas do seguro desemprego, é preciso considerar a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Confira na tabela abaixo: TABELA SEGURO DESEMPREGO -2024 SALÁRIO MÉDIO CÁLCULO PARCELA Até R$: 2.041,39 Multiplica-se o salário médio por 0,8 De R$: 2.041,41 até R$: 3.042,68 O que exceder a R$: 2.041,39 multiplica-se por 0,5 e soma com R$:1.633,10 Acima de R$: 3.402,65 O valor será invariável de R$: 2.313,74 Quantidade de parcelas a […]
No dia 15/01 foi publicado a Lei 14.811/2024 Exigência de certidão de antecedentes Criminais para Instituições de Ensino de Criança e Adolescentes: Art. 59-A: As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses. Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças […]
