Em 27 de agosto de 2024, houve uma atualização da NR-01 (Norma Regulamentadora nº 01), com a publicação da Portaria MTE nº 1.419. Essa atualização aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de Riscos Ocupacionais” e altera o “Anexo I – Termos e Definições”. Agora as empresas devem seguir as novas diretrizes para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que abrangem desde a identificação e avaliação até o controle de riscos ocupacionais, englobando agentes físicos, químicos, biológicos, riscos […]
Principais Pontos da Portaria MTE nº 435/2025: Elegibilidade dos Trabalhadores: Podem contratar operações de crédito consignado os empregados com vínculo empregatício ativo nas categorias de empregado celetista, rural, doméstico ou diretores não empregados com direito ao FGTS. Limite de Desconto: As parcelas do empréstimo não poderão ultrapassar 35% do salário do trabalhador, deduzindo as deduções legais. Procedimentos para Contratação: O trabalhador poderá realizar simulações de crédito através da CTPS Digital, ou nos canais próprios das instituições financeiras, onde essas instituições financeiras deverão […]
A partir de 6 de março, cerca de 12,1 milhões de trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário poderão acessar os valores, com pagamento em duas parcelas. Medida facilita recebimento para os prejudicados pela retenção do saldo em caso de demissão. Os pagamentos começarão na quinta-feira, 6 de março, e serão liberados em duas parcelas: – Primeira parcela (março): R$6 bilhões, com liberação de até R$3 mil limitado ao saldo disponível no FGTS por conta vinculada. O valor será creditado automaticamente na conta […]
A partir de 01 de Janeiro de 2025, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.518,00. Deste modo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (Cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor por hora será de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos). #contabilidade #salariominimo #salario
O que é Domicílio Judiciário – DEJ? É um endereço judicial virtual que concentra as comunicações processuais emitidas por todos os tribunais brasileiros. As consultas a intimações, citações e demais comunicações processuais estão disponíveis de forma simples e rápida em uma plataforma única. O Domicílio: • Elimina a necessidade de representantes de empresas públicas e privadas, de instituições e empresas públicas e pessoas físicas realizarem consultas separadas nos sites dos mais de 90 tribunais brasileiros. Em um único local, é […]
O que é Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET? É um sistema do Governo Federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. Para facilitar a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, visando cumprir as disposições do artigo 628-A da CLT. O MEI está obrigado a ter cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET? Todos os CPFs e CNPJs já possuem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, devendo, neste […]
O que são rubricas informativas? Rubrica informativa é todo valor que não é pago como provento e nem é descontado do trabalhador, ou seja, não influencia o líquido da folha, mas pode representar um benefício pago ao trabalhador. Dentre eles podemos citar: valores relativos a plano de saúde, seguro de vida, alimentação, dentre outros. Realmente é obrigatório que as rubricas informativas constem na folha? Sim, e a base legal para essa obrigatoriedade você encontra no art. 225 […]
A partir do mês de março a empresa pode ser auditada digitalmente sem precisar o Fiscal do trabalho ir a empresa. O QUE É O DET? O DET é o novo portal do MTE e servirá como um CANAL DE COMUNICAÇÃO entre a fiscalização do trabalho e o empregador, para receber e acessar atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. E também para envio de documentações exigidas em ações fiscais ou apresentações de defesa e recursos de processos administrativos. […]
A partir de 01/2024 o novo piso estadual da empregada Domestica é de R$ 1.612,26. Foi um aumento de 6% referente o piso do ano passado que era de R$ 1.521,00. Essa publicação foi feita pelo FETIESC em 15/02/2024
Quem tem direito ao Abono Salarial Para ter direito, trabalhador precisa: Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante oano-base; Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na RelaçãoAnual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial. Qual o valor do Abono Salarial Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou […]
