Para diversos setores ou finalidades específicas, a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) cria regimes diferenciados em relação às regras gerais, prevendo, por exemplo, alíquota zerada ou com redução de 60% ou aproveitamento de créditos. Segundo o texto, essas diferenciações deverão constar da mesma lei complementar que definir vários aspectos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Independentemente da lei, o IBS não incidirá nas prestações de serviço […]
A Secretaria do Estado de Santa Catariana emitiu o ATO DIAT nº 21/2023, referente a obrigatoriedade de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) na prestação de transporte de carga intermunicipal ou interestadual. O MDF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, ao qual são vinculados os documentos fiscais (NF-e e CT-e) relativos à carga transportada no veículo, portanto, sempre que for prestado um serviço de transporte de carga, tem a obrigatoriedade da emissão do […]
Começa amanhã, 01/11/2023, a obrigatoriedade do campo CBENEF nas notas fiscais eletrônicas. A informação do CBENEF e sua obrigatoriedade vem sendo discutida e prorrogada pelo Estado desde 05/2023, mas agora não haverá mais prorrogação, o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT 22/2023 deixa claro que a partir de 01/11/2023 os contribuintes deverão preencher o campo. O CBENEF é um código que deve ser preenchido no XML da nota fiscal em todas as operações que for utilizado uma isenção, redução da base de […]
Após o período de fortes chuvas, a Prefeitura de Blumenau, por meio da Secretaria da Fazenda, decidiu prorrogar o programa Renovar 2023 por mais um mês. Com isso, os contribuintes que ainda não renegociaram seus débitos com o município poderão fazê-lo até o dia 30 de novembro. A prorrogação mantém o desconto de 100% de juros e multas sobre impostos e taxas em atraso renegociadas durante este período tanto de pessoas físicas como jurídicas. O benefício é valido para débitos […]
Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República. O autor do projeto é o senador Efraim Filho (União-PB). A desoneração da folha de pagamentos foi implantada como medida temporária em 2012, tendo sido prorrogada desde então. A desoneração atual tem validade até […]
Governador Jorginho Mello adiantou que o Programa Recupera Santa Catarina deve investir R$ 650 milhões no Estado; recursos serão destinados para ações nas cidades prejudicadas pelas chuvas. Atenção: é necessário aguardar os decretos que irão regulamentar e especificar os procedimentos a serem adotados para usufruir do Programa. O Governo do Estado de Santa Catarina, após uma das maiores ações de resposta emergencial a um desastre climático da sua história, lança agora um pacote de medidas para ajudar famílias e empreendedores […]
A Receita Federal alerta para mensagens enviadas por golpistas via whatsapp oferecendo falsos descontos para a realização de pagamentos de tributos via PIX. Criminosos têm usado o Whatsapp para abordar contribuintes do Simples Nacional. A instituição não envia boletos ou DAS para pagamento por e-mail ou WhatsApp, e também não condiciona a concessão de isenções/reduções de multa/juros ao pagamento por PIX. A emissão de DAS ou DAS-MEI para pagamento de débitos em cobrança é feita no Portal do Simples Nacional […]
A partir de outubro (referente aos dados de setembro), a contabilidade irá entregar a EFD-Reinf com novas informações. A Reinf é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital, que juntamente com o eSocial tem o objetivo de informar os rendimentos pagos e retenções de imposto de renda e contribuições sociais. Até o momento era entregue na EFD-Reinf as informações de INSS, Funrural e CPRB. Agora a novidade é que também será entregue as retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, […]
Foi lançado pelo Governo do Estado no dia 13/09/2023 o programa Recupera Mais, que tem o objetivo de oferecer alternativas para pagamento do ICMS em atraso (débitos anteriores a 12/2022), com desconto de até 95% sobre a multa e juros podendo ser pago à vista ou parcelado em até 72 vezes. O contribuinte terá até 90 dias para aderir ao programa quando este estiver disponível. DESCONTOS ESCALONADOS PAGAMENTO À VISTA Quanto mais cedo o contribuinte aderir ao programa, maior será […]
A Prefeitura de Blumenau lançou nessa segunda-feira, dia 28/08/2023, o programa Renovar 2023 / Transação em Massa. Esse programa de recuperação fiscal permite que contribuintes quitem suas dívidas com tributos municipais com redução integral dos juros e multa. Poderão aderir ao Renovar Blumenau 2023 pessoas físicas ou jurídicas com dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, desde que não estejam vinculadas à Vigilância Sanitária ou multas de trânsito. O benefício previsto para o pagamento à vista é a […]
