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Foi lançado pelo Governo do Estado no dia 13/09/2023 o programa Recupera Mais, que tem o objetivo de oferecer alternativas para pagamento do ICMS em atraso (débitos anteriores a 12/2022), com desconto de até 95% sobre a multa e juros podendo ser pago à vista ou parcelado em até 72 vezes. 

O contribuinte terá até 90 dias para aderir ao programa quando este estiver disponível. 

DESCONTOS ESCALONADOS

PAGAMENTO À VISTA

Quanto mais cedo o contribuinte aderir ao programa, maior será o percentual de redução sobre as multas e juros do saldo devedor:

95% de desconto no pagamento dentro de 30 dias

94% de desconto no pagamento dentro de 60 dias

93% de desconto no pagamento dentro de 90 dias

PAGAMENTO PARCELADO

Valor mínimo de R$ 600 por parcela

90% de desconto no pagamento em 12 parcelas

80% de desconto no pagamento em 24 parcelas

70% de desconto no pagamento em 36 parcelas

60% de desconto no pagamento em 48 parcelas

50% de desconto no pagamento em 60 parcelas

40% de desconto no pagamento em 72 parcelas

A projeção do Governo de SC é recuperar R$ 1,5 bilhão de um total aproximado de R$ 16 bilhões em impostos já inscritos em dívida ativa nos últimos dez anos — o cálculo é baseado nos resultados obtidos em programas anteriores.

Ao detalhar as medidas do Recupera Mais, o governador observou que esta será a única iniciativa de recuperação fiscal da atual gestão. Para incentivar os bons pagadores, também ficou definido que o atraso de três parcelas somadas após a adesão ao programa implicará na anulação das vantagens oferecidas. Nesse caso, o contribuinte perderá o direito ao desconto sobre o saldo devedor e voltará automaticamente para o cadastro de inadimplentes, descontando apenas o valor pago do saldo.

A proposta do Recupera Mais já foi aprovada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Projeto de Lei que institui o programa deve ser encaminhado ainda no mês de setembro à Assembleia Legislativa, com previsão de que seja regulamentado até dezembro. A lei de criação do Recupera Mais vai definir que não haverá outro programa de recuperação fiscal em SC até 31/12/2026.

Fonte: SEF/SC