Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República. O autor do projeto é o senador Efraim Filho (União-PB). A desoneração da folha de pagamentos foi implantada como medida temporária em 2012, tendo sido prorrogada desde então. A desoneração atual tem validade até […]
Governador Jorginho Mello adiantou que o Programa Recupera Santa Catarina deve investir R$ 650 milhões no Estado; recursos serão destinados para ações nas cidades prejudicadas pelas chuvas. Atenção: é necessário aguardar os decretos que irão regulamentar e especificar os procedimentos a serem adotados para usufruir do Programa. O Governo do Estado de Santa Catarina, após uma das maiores ações de resposta emergencial a um desastre climático da sua história, lança agora um pacote de medidas para ajudar famílias e empreendedores […]
A Receita Federal alerta para mensagens enviadas por golpistas via whatsapp oferecendo falsos descontos para a realização de pagamentos de tributos via PIX. Criminosos têm usado o Whatsapp para abordar contribuintes do Simples Nacional. A instituição não envia boletos ou DAS para pagamento por e-mail ou WhatsApp, e também não condiciona a concessão de isenções/reduções de multa/juros ao pagamento por PIX. A emissão de DAS ou DAS-MEI para pagamento de débitos em cobrança é feita no Portal do Simples Nacional […]
A partir de outubro (referente aos dados de setembro), a contabilidade irá entregar a EFD-Reinf com novas informações. A Reinf é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital, que juntamente com o eSocial tem o objetivo de informar os rendimentos pagos e retenções de imposto de renda e contribuições sociais. Até o momento era entregue na EFD-Reinf as informações de INSS, Funrural e CPRB. Agora a novidade é que também será entregue as retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, […]
Foi lançado pelo Governo do Estado no dia 13/09/2023 o programa Recupera Mais, que tem o objetivo de oferecer alternativas para pagamento do ICMS em atraso (débitos anteriores a 12/2022), com desconto de até 95% sobre a multa e juros podendo ser pago à vista ou parcelado em até 72 vezes. O contribuinte terá até 90 dias para aderir ao programa quando este estiver disponível. DESCONTOS ESCALONADOS PAGAMENTO À VISTA Quanto mais cedo o contribuinte aderir ao programa, maior será […]
A Prefeitura de Blumenau lançou nessa segunda-feira, dia 28/08/2023, o programa Renovar 2023 / Transação em Massa. Esse programa de recuperação fiscal permite que contribuintes quitem suas dívidas com tributos municipais com redução integral dos juros e multa. Poderão aderir ao Renovar Blumenau 2023 pessoas físicas ou jurídicas com dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, desde que não estejam vinculadas à Vigilância Sanitária ou multas de trânsito. O benefício previsto para o pagamento à vista é a […]
A contabilidade registra sistematicamente o valor das operações que alteram a posição patrimonial da empresa: Compras Vendas Pagamentos Recebimentos A mensuração destas operações resulta nas demonstrações destinadas ao usuário externo: DEMONSTRAÇÕES Balanço Patrimonial Demonstração do Resultado do Exercício Demonstração da Origem e Aplicação de Recursos Demonstração das Mutações do Património Líquido USUÁRIOS Instituições Financeiras Fornecedores Investidores Fisco Mas a contabilidade também fornece demonstrativos de uso interno que contêm informações gerenciais detalhadas. Os registros contábeis podem ser transformados em informações que […]
Como deve declarar proprietário de veículo que sofreu perda total ou foi roubado, recebeu valor de seguradora e comprou novo veículo? Com relação ao veículo que sofreu perda total ou foi roubado, na ficha Bens e Direitos (Grupo 02 – Bens Móveis; Código 01 – Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc), informar no campo “Discriminação” do veículo o fato e o valor recebido da seguradora. No campo “Situação em 31/12/2022 (R$)” deixar “em branco”. Na ficha Rendimentos Isentos e […]
ARTIGO 32 DA LEI 4.357/64 As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; 1oA inobservância do disposto neste artigo importa […]
QUAIS AS DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA Pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade *DENTISTAS *PSICÓLOGOS *FISIOTERAPEUTAS *TERAPEUTAS OCUPACIONAIS *FONOAUDIÓLOGOS *HOSPITAIS E AS DESPESAS PROVENIENTES DE EXAMES LABORATORIAIS *SERVIÇOS RADIOLÓGICOS *APARELHOS ORTOPÉDICOS *PRÓTESES ORTOPÉDICAS E DENTÁRIAS * PLANOS DE SAÚDE As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis
