Notícias

A partir de setembro de 2023, a emissão de NFS-e padrão nacional passa a ser obrigatória aos Microempreendedores Individuais prestadores de serviços.

Atualmente, o MEI utiliza o portal do município em que está localizado, para poder emitir as notas fiscais relativas à prestação de serviço.

Para isso o empresário recorria a Secretaria da Fazenda do município para realizar o processo de emissão de notas, sendo que em cada município, existem diferentes regras e acessos.

Com o novo portal haverá um padrão único de procedimento para emissão e de modelo de nota fiscal de serviço do MEI, em todo território nacional. Essa medida auxilia o microempreendedor individual, pois torna o acesso a informação único e fácil. Além da versão web, também é possível utilizar o novo portal de emissão de notas por aplicativo no celular, facilitando ainda mais para o contribuinte.

Os portais dos municípios que o MEI utiliza atualmente, serão descontinuados e não será mais possível o acesso.

Abaixo alguns links úteis para auxiliar nessa transição:

Cadastro no novo portal:

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Orientação de emissão de notas:

https://youtu.be/BHv5YRMTbOE

Emissão através do APP NFS-E Mobile (Passo a Passo):

Vídeo: https://youtu.be/Z152-eXvOMA

E-book: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf/view

Fontes:

Prefeitura de Blumenau

Sebrae