ARTIGO 32 DA LEI 4.357/64 As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; 1oA inobservância do disposto neste artigo importa […]
QUAIS AS DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA Pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade *DENTISTAS *PSICÓLOGOS *FISIOTERAPEUTAS *TERAPEUTAS OCUPACIONAIS *FONOAUDIÓLOGOS *HOSPITAIS E AS DESPESAS PROVENIENTES DE EXAMES LABORATORIAIS *SERVIÇOS RADIOLÓGICOS *APARELHOS ORTOPÉDICOS *PRÓTESES ORTOPÉDICAS E DENTÁRIAS * PLANOS DE SAÚDE As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis
A partir da competência de 03/2024 com pagamento em fevereiro o vencimento da guia de FGTS será 19/04/2024 conforme Lei n° 14.438/2022. A única forma de fazer o pagamento dessa guia será através do PIX. A empresa poderá fazer o pagamento em qualquer dia e horário não sendo necessário pagar durante o expediente bancário. O pagamento da guia será antecipa quando tiver feriado Nacional. No FGTS Digital, o recebimento via PIX aumentará o controle por parte dos empregadores, pois o sistema […]
Depois de muitos pedidos ao Estado, foi oficializada a prorrogação do código CBENEF para 01/11/2023. O CBENEF é um código que deve ser preenchido no XML da nota fiscal em todas as operações que for utilizado uma isenção, redução da base de cálculo, diferimento, suspensão, não incidência ou crédito presumido. Na NF-e deverá identificar o código correspondente a este incentivo por item. Por exemplo: a operação deveria ser normalmente tributada pelo ICMS, mas por algum motivo com alguma previsão legal, […]
Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita no nosso site o mais produtiva e agradável possível. A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é importante para o CONTABILIDADE VOLTOLINI. Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou visitantes que usem o CONTABILIDADE VOLTOLINI serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 A […]
