A partir de setembro de 2023, a emissão de NFS-e padrão nacional passa a ser obrigatória aos Microempreendedores Individuais prestadores de serviços. Atualmente, o MEI utiliza o portal do município em que está localizado, para poder emitir as notas fiscais relativas à prestação de serviço. Para isso o empresário recorria a Secretaria da Fazenda do município para realizar o processo de emissão de notas, sendo que em cada município, existem diferentes regras e acessos. Com o novo portal haverá um […]
Depois de muitos pedidos ao Estado, foi oficializada a prorrogação do código CBENEF para 01/11/2023. O CBENEF é um código que deve ser preenchido no XML da nota fiscal em todas as operações que for utilizado uma isenção, redução da base de cálculo, diferimento, suspensão, não incidência ou crédito presumido. Na NF-e deverá identificar o código correspondente a este incentivo por item. Por exemplo: a operação deveria ser normalmente tributada pelo ICMS, mas por algum motivo com alguma previsão legal, […]